O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (03) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para começar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas. Os pagamentos devem começar dia 24 de julho e serão feitos diretamente na folha de pagamento.
A devolução será feita de 15 em 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de R$ 1,5 milhão de beneficiários. Na mesma decisão, Toffoli determinou a suspensão de processos e decisões judiciais que tratam da responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos ilegais. O ministro não aceitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para determinar a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento. Na decisão, o ministro disse que não cabe ao Supremo determinar a medida, que é de competência do Congresso.
O documento homologado pelo STF inclui medidas já realizadas e em andamento pelo governo, com o objetivo de solucionar, de forma rápida, o problema por meio administrativo, além de um plano operacional com orientações aos beneficiários do INSS afetados pelos descontos ilegais. O acordo também prevê canais de atendimento para contestação, incluindo ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso e ampla divulgação desses canais. As entidades associativas terão o prazo de 15 dias úteis para devolver ao INSS os valores descontados ou comprovar, por documentação inequívoca, o vínculo associativo com o beneficiário.