Nesta quarta-feira (22), o Senado Federal aprovou em 2º turno, com 52 votos a favor, a PEC que proíbe decisões monocráticas do STF que suspendam leis, além de limitar o tempo para apresentação de voto depois de pedido de vista.

A relatoria é do senador Esperidião Amin e as mudanças têm apoio da oposição ao governo Lula e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. O objetivo da PEC é alterar o artigo 49 da Constituição Federal.

Diante da aprovação, o Congresso Nacional pode derrubar, por decisão da maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, para eles, ultrapassem os limites constitucionais. A proposta foi apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio, do PL.