O governou publicou na noite desta terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a portaria que viabiliza o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano. A portaria é uma estratégia do governo de dar segurança jurídica aos repasses, buscando respeitar as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal.
O STF havia suspendido o pagamento de emendas em agosto, por falta de transparência no rastreio dos repasses e na execução da verba. Há duas semanas, o STF voltou a liberar o pagamento, mas com regras mais rígidas, que foram vistas pelo Congresso como “interferência”.
Agora, para destravar o pagamento de emendas e conquistar apoio dos parlamentares para projetos vistos como cruciais, o governo elaborou a portaria. 
