O STF julga hoje (7) ações sobre quebra de sigilo e acordos para reduzir sanções penais. Entre os casos, estão regras para a quebra de sigilo e a possibilidade de acordos de não persecução penal para processos abertos antes da criação desse instrumento pelo Pacote Anticrime de 2019.
Esses acordos são uma negociação entre o Ministério Público e o investigado, que pode levar à extinção da punição para crimes com penas de até quatro anos. O STF também vai discutir a responsabilização da imprensa por informações falsas e um recurso do Google sobre a quebra de sigilo telemático.
O Google contesta a decisão do STJ que autorizou o acesso a dados de usuários que buscaram informações sobre a ex-vereadora Marielle Franco antes do seu assassinato.
