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Moraes suspendeu a aplicação da Lei em casos específicos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023
Para o presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), “a sociedade tem o direito de saber a verdade”
Desembargadores consideraram ilegal decreto de prisão que contrariou manifestação do Ministério Público
Estelionatários consegiuiram roubar R$ 5 mil de um idoso na última terça (16)
Os ministros estabeleceram um prazo de 60 dias para que os provedores implementem as medidas previstas na decisão
Segurança havia retirado percussor para impedir uso do equipamento
