O Governo Federal incluiu o cartão consignado de benefício como uma das ferramentas de crédito para pagamento direto em folha para servidores públicos. A medida foi assinada pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial desta terça-feira (31).

O texto altera o decreto que trata da gestão de consignação em folha de pagamento no Governo Federal e inclui a amortização de despesas contraídas por esse tipo de cartão e o uso dele na modalidade saque, como uma das possibilidades das consignações facultativas. O decreto trouxe outras mudanças, como a possiblidade do pagamento, com desconto em folha, da contribuição para fundação ou associação representativa ou que preste serviço.

O atual texto também estende as consignações em folha de pagamento aos anistiados políticos que recebem indenização por reparação econômica na forma de prestação mensal, permanente e continuada.