A Advocacia-Geral da União protocolou nesta segunda-feira (18), no Supremo Tribunal Federal, 10 ações para suspender leis estaduais e municipais que facilitam o acesso à armas de fogo.

A AGU contesta a constitucionalidade das normas de sete estados e um município, por entender que cabe ao Congresso Nacional legislar sobre uso de armamento. Para o órgão, a Constituição não autoriza que estados e municípios legislem sobre a concessão de porte de arma de fogo. As leis foram aprovadas entre 2018 e 2023 e tratam do reconhecimento da atividade de "colecionadores, atiradores e caçadores", os chamados CACs, autorização de porte de arma para defensores públicos do Espírito Santo e para agentes socioeducativos e policiais científicos do estado.

Em julho deste ano, o Supremo manteve a suspensão de decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.