A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou um regulamento de aplicação de sanções administrativas a chamada "norma de dosimetria". A resolução da ANPD permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados. Sobre esse assunto conversamos com André Marsiglia, advogado especialista em Liberdades de expressão e Mídias.
Política
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Andre Marsíglia falou sobre o processo de regulamentação de mídias no Brasil
Da Redação
27/02/2023 19:58
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