A 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que a empresa 99 Tecnologia está proibida de operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, conhecido como mototáxi, na cidade de São Paulo.
Após notificação formal da gestão municipal para que o serviço seja suspenso na cidade, empresa de aplicativo 99 táxi solicitou nesta quarta-feira (15), um mandado de segurança para “proteger os direitos da empresa e de seus passageiros”.
O juiz Josué Vilela Pimentel considera que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo correto, já que a notificação foi datada em 14/01/2025, ele também afirma que, apesar dos argumentos trazidos pela empresa (99), ele não vê, neste momento, elementos suficientes para conceder a liminar. 
A 99 alega que o decreto que proíbe a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros é ilegal e inconstitucional, mas, na visão do magistrado, não houve abuso de poder ou ilegalidade no ato de notificação, nem na ameaça de penalidades.
Na decisão, o juiz Josué Vilela Pimentel argumentou que não é permitido na cidade qualquer atividade ligada ao “clandestino serviço de utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros”.
Pimentel reconhece que o caso envolve uma questão importante sobre a regulamentação do transporte por motocicletas, mas entende que, com base nas informações atuais, não há justificativa suficiente para suspender o ato administrativo de forma imediata.
Em nota, a 99 informa que vai continuar operando mesmo após a decisão da Justiça.
“A decisão do juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública negou a liminar por entender que não existe, hoje, ameaça concreta da Prefeitura contra o serviço da 99Moto. O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade. A empresa recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários”.
