Nesta segunda-feira (30), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Senado Federal para liberar os recursos das emendas de comissão que haviam sido suspensas por decisão anterior do próprio magistrado.
Segundo Dino, as emendas foram apresentadas de forma incompatível com a Lei Complementar nº 210/2024 e a Resolução do Congresso Nacional nº 001/2006. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro em sua decisão.
A questão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, uma ação movida pelo PSOL que contesta a falta de transparência na destinação de recursos do Orçamento Federal. 
Na semana passada, o ministro Flávio Dino havia determinado a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Ele argumentou que os recursos não atenderam aos critérios de transparência e rastreabilidade exigidos por lei. Além disso, Dino determinou a instauração de um inquérito policial para investigar possíveis irregularidades na alocação dos valores.
