DPVAT: O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira(31), a lei que institui o fim do seguro

A sanção do texto do pacote fiscal foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (31/12), com apenas um veto a um artigo a respeito do bloqueio de emendas parlamentares.
Foto: José Fernando Ogura/Arquivo AEN

Com decisão do presidente Lula, o  Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), não será cobrado em 2025.

O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula. O governo tinha conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano para destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados. A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de janeiro de 2025. No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças. Desta forma, o governo resolveu derrubar a cobrança.

O então rebatizado de “SPVAT”, o governo federal esperava arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos.

Advertisement

Keep Up to Date with the Most Important News

By pressing the Subscribe button, you confirm that you have read and are agreeing to our Privacy Policy and Terms of Use
PATROCINADO