Novo salário mínimo e regras para bets: mudanças que entram em vigor a partir de hoje

A partir de 1º de janeiro de 2025, uma série de alterações e novas regras entram em vigor no Brasil. Entre as principais estão o ajuste no salário mínimo e a regulamentação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

Salário mínimo

Em relação ao valor atual, de R$ 1.412, a partir de janeiro de 2025, o valor sobe para R$ 1.518, com variação de cento e seis reais ou 7,5%. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31 de dezembro. O salário mínimo é referência para milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social em todo o Brasil.

O novo valor teve por base a variação de 4,84% referente ao INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e o aumento real de 2,5%, correspondente ao limite máximo de crescimento real das despesas primárias, conforme o Novo Arcabouço Fiscal e o disposto na Lei de 27 de dezembro de 2024.

Regulamentação bets

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União uma série de portarias que autorizam o funcionamento de mais de sessenta sites de apostas no Brasil. Com a autorização, cada empresa pagou uma outorga de trinta milhões de reais para funcionar regularmente, e a autorização é válida por cinco anos.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as portarias concedem permissão em caráter definitivo para catorze empresas, que representam trinta sites. Outras cinquenta e duas empresas tiveram autorização temporária e deverão resolver nos próximos sessenta dias as pendências relacionadas à certificação do sistema de apostas, dos jogos on-line e a integração.

Neste dia primeiro de janeiro de 2025, será o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas devem seguir uma série de regras para operar, entre elas a manter sites com o domínio “.bet.br”.

Ainda de acordo com o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de “problemas estruturais” e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.

Fim do DPVAT

O presidente Lula sancionou a lei que institui o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o antigo DPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.

O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula. O governo tinha conseguido aprovar o retorno do seguro em maio deste ano para destravar R$ 15 bilhões para os cofres públicos que estavam congelados.

A cobrança para as pessoas começaria a partir de 1º de janeiro de 2025.No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Detrans locais para realizar as cobranças. Desta forma, o governo resolveu derrubar a cobrança.

Regras para o BPC

O presidente Lula sancionou o projeto de lei que altera regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, com dois vetos. O texto é uma das medidas legislativas do chamado pacote fiscal do governo federal.

Lula vetou o artigo que previa a necessidade de se atestar deficiência de grau moderado ou grave para concessão do benefício. O outro veto anula o fim de um mecanismo do programa Bolsa Família sobre reentrada de beneficiários.

Apesar do projeto de Lei do BPC ter sido despachado, ainda falta a sanção do projeto de lei complementar do pacote, o que deve acontecer nos próximos dias.

Diretrizes orçamentárias

O presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O texto serve de base para a elaboração do orçamento federal para o ano seguinte.

Lula, no entanto, vetou 35 trechos da proposta. Entre as principais, está o crescimento do Fundo Partidário e a obrigação de emitir relatórios trimestrais para monitorar a execução do orçamento. Os vetos de Lula voltam à análise do Congresso Nacional.

Em sessão conjunta, que ainda não tem data, deputados e senadores podem restaurar esses trechos e reinseri-los. Para isso, é preciso maioria nas duas Casas.

Outras mudanças