O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho do Congresso para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida, que já está em vigor, precisa ser referendada pelo plenário da Corte.
A sessão virtual começa nesta sexta-feira (28) e se encerra às 23h59 da próxima quarta-feira (5). O compromisso do Congresso foi enviado a Dino na última terça-feira (25). O ministro é relator dos processos que tratam das medidas de transparência determinadas pelo STF para o pagamento das emendas.
Na mesma decisão, Dino liberou o pagamento das emendas que estavam suspensas por decisões anteriores da Corte. Em agosto de 2023, ele havia determinado a suspensão dos repasses e estabelecido critérios de rastreabilidade para sua liberação. Também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses feitos por meio das emendas do chamado orçamento secreto.
No mês passado, Dino suspendeu repasses de emendas para ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, bloqueou transferências que somavam R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
O valor previsto para emendas parlamentares no Orçamento de 2025, ainda não aprovado, é de R$ 52 bilhões — acima dos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há dez anos, em 2014, o montante era de R$ 6,1 bilhões.
