O Supremo Tribunal Federal (STF) decretou parcialmente nesta quinta-feira (3), o plano do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade policial, exigindo ajustes e medidas complementares. Entre as determinações, estão a elaboração de um plano de recuperação de áreas dominadas por organizações criminosas e a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional. O julgamento da chamada “ADPF das Favelas” começou em fevereiro e teve desdobramentos para garantir maior controle e efetividade das ações de segurança pública.
O plano de reocupação de territórios prevê a instalação de equipamentos públicos, políticas voltadas à juventude e a ampliação de serviços básicos para as regiões controladas pelo crime organizado. Já a investigação da PF buscará identificar lideranças e esquemas financeiros das facções criminosas, contando com apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal e Secretaria de Fazenda do estado. Além disso, foi determinado que o Ministério Público seja imediatamente comunicado sobre mortes decorrentes de ações policiais, podendo enviar promotores ao local para fiscalização.
Outras medidas incluem a ampliação do prazo para instalação de câmeras nas viaturas e fardas da Polícia Militar e da Polícia Civil, além da criação de um programa de assistência à saúde mental para agentes de segurança pública. O STF também estabeleceu um grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para monitorar a implementação das determinações, garantindo transparência e controle sobre a atuação policial no estado.
