O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que as redes sociais e outras plataformas digitais devem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos considerados criminosos publicados por seus usuários. A decisão foi tomada na retomada do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a exigência de ordem judicial para a retirada de publicações. Os ministros consideraram o artigo parcialmente inconstitucional e estabeleceram parâmetros para um novo entendimento sobre o papel das plataformas.
Durante a sessão, que começou mais tarde devido à definição da tese a ser adotada, os ministros divergiram sobre até que ponto as redes devem ser responsabilizadas. Os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça votaram contra a responsabilização direta das plataformas, argumentando em defesa da liberdade de expressão como cláusula pétrea da Constituição. Eles defenderam que as empresas devem apenas criar mecanismos de compliance para garantir os direitos dos usuários, como canais acessíveis para contestação de remoção de conteúdos.
Já a maioria dos ministros considerou que o artigo 19 não oferece proteção suficiente aos usuários e impõe um dever de cuidado às plataformas. Isso significa que, em casos de conteúdos publicados em massa que incitem crimes como terrorismo, suicídio, atos antidemocráticos, discriminação, violência contra mulheres e crianças, entre outros, as redes sociais devem agir imediatamente após notificação, mesmo sem decisão judicial. A responsabilização se intensifica especialmente quando há impulsionamento pago ou uso de robôs.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, destacou a construção coletiva da tese pelos ministros e se emocionou ao comentar o processo. A decisão também abrange serviços como e-mail, aplicativos de reunião e mensageiros instantâneos, estabelecendo que todos devem garantir maior transparência e respeito às leis brasileiras. Com isso, o STF estabelece um novo marco para a responsabilização das big techs, com impactos diretos no funcionamento e moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil.
