O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (12) o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o entendimento do foro privilegiado.
No último mês de agosto, a PGR recorreu da decisão, pedindo o aperfeiçoamento de alguns pontos. Para o órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir balizas claras para a aplicação da nova tese, a fim de evitar o chamado “retrocesso investigativo”.
O foro privilegiado é um mecanismo definido na Constituição pelo qual algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns em tribunais específicos.
O julgamento do recurso da PGR será pelo plenário virtual e os ministros tem até o dia 19 de dezembro para votar, isso se não houver pedido de mais tempo ou para que o tema seja analisado em julgamento presencial.
