O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à PEC da Segurança Pública. A comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários nessa quarta-feira (10) ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho.
Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.
Além disso, ele também apresentou propostas para alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir um regime disciplinar interno, incluindo a aplicação de sanções e regulamentação de visitas.
Mendonça Filho é favorável a proibição do bloqueio ou congestionamento de recursos da União destinados à área de segurança. O parecer aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, com foco em controlar presos e gerir o sistema prisional.
O deputado manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O parecer de Mendonça Filho prevê ampliação de fontes de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.
