A PEC da Segurança Pública deve ser votada nesta quarta-feira (10), após o relator do texto, o deputado Mendonça Filho (União-PE) anunciar seu parecer nessa terça-feira (9). O posicionamento inclui a realização de um referendo, em 2028, sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos envolvendo crime organizado ou crimes violentos.
“Pessoas que cometem crimes violentos entre 16 e 18 anos não podem ficar impunes com três anos em regime socioeducativo. A gente tem que mudar o regime, é o que eu defendo, mas eu respeitarei a vontade da maioria da Casa”, declarou Mendonça Filho.
O deputado disse ter estabelecido o prazo para 2028 com o objetivo de evitar “politizar eleitoralmente um debate que está muito acalorado entre direita e esquerda”.
Entre as mudanças sugeridas pelo parlamentar está a suspensão de direitos políticos, como o direito ao voto, para presos provisórios. A medida já foi aprovada pela Câmara dos Deputados por meio do PL Antifacção. A proposta está em análise do Senado.
A expectativa é que Mendonça Filho também inclua regras para proibir contingenciamentos no Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) e o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública). Os dois fundos também devem ser constitucionalizados.
O relator do texto estima um possível aumento nos recursos de segurança. É esperado um valor de até R$ 6 bilhões por ano. A pauta ainda será tratada com o Ministério da Fazenda.
A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo governo e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ), também sob a relatoria de Mendonça Filho. A proposta aguarda a análise no colegiado especial antes de ter transferida ao plenário da Casa.
Segundo o parlamentar, líderes da base governista enxergam as mudanças sugeridas para a PEC como positivas. Ele cita ainda que o projeto inicial apresentado pelo governo foi alvo de críticas da oposição e de governadores que avaliaram riscos de perda de competências estaduais.
