O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27), a lei que autoriza o uso do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para pagar os custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A nova legislação entra em vigor em 45 dias.
A chamada CNH Social vai beneficiar cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), sistema que reúne informações sobre famílias em situação de vulnerabilidade. Os recursos poderão cobrir despesas como exames médicos, aulas teóricas e práticas, taxas administrativas e a emissão do documento.
A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e amplia o uso dos valores das multas. Além de ações como sinalização, engenharia, fiscalização e educação no trânsito, agora será possível investir esse dinheiro no processo de habilitação de motoristas de baixa renda.
De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), relator do projeto, o alto custo da CNH dificulta o acesso ao mercado de trabalho para milhares de brasileiros. A expectativa é que a nova regra ajude na inclusão social e na geração de renda, especialmente em áreas como transporte por aplicativo e serviços de entrega.
O governo ainda vai definir como será o processo de seleção e quais documentos serão exigidos para solicitar a CNH gratuita.
