O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu habeas corpus ao ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, que prestará depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão, publicada nesta segunda-feira (13), assegura ao ex-dirigente o direito de permanecer em silêncio e de manter contato direto e irrestrito com seu advogado. O depoimento está mantido e deve ocorrer a partir das 16h.
O habeas corpus foi solicitado por Stefanutto na última sexta-feira (10), sob o argumento de que poderia sofrer constrangimento ilegal ao ser obrigado a responder a perguntas que eventualmente o incriminassem. O ministro Fux atendeu ao pedido com base nas garantias constitucionais de preservação do direito de defesa e do princípio da não autoincriminação. O instrumento jurídico é considerado um salvo-conduto para evitar coação em casos onde há risco à liberdade de um investigado.
Apesar da decisão do Supremo, a CPMI manteve a convocação de Stefanutto, que será ouvido em meio às investigações sobre supostas fraudes em descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas. O processo corre em segredo de Justiça, e as apurações fazem parte de uma série de investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O ex-presidente do INSS foi afastado do cargo em abril deste ano, após uma operação conjunta dos dois órgãos.
A investigação teve início após uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023, revelando irregularidades em entidades que descontavam mensalidades de aposentados sem autorização. Em apenas um ano, a arrecadação dessas associações chegou a R$ 2 bilhões. O escândalo levou à abertura de inquéritos pela PF e à deflagração da Operação Sem Desconto, que resultou nas demissões de Stefanutto e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, criticou duramente a decisão de Fux. Segundo ele, o Supremo tem interferido de forma recorrente nas investigações parlamentares. “É algo que a gente se pergunta até quando vai durar tudo isso, mas não vamos desistir. Vamos fazer as perguntas para ele. A verdade fala pelos fatos, extratos e contas. Ninguém vai nos fazer parar nessa investigação”, declarou o parlamentar.
Viana, que também lidera o Podemos no Senado, defende que as comissões de inquérito tenham poder para derrubar habeas corpus concedidos pelo STF e possam fechar acordos de colaboração premiada com investigados. Para o senador, a população espera respostas sobre as denúncias envolvendo o INSS. “Ninguém vai calar a verdade. Uma hora, alguém vai falar. Porque, até agora, só tem poderoso se defendendo”, afirmou.
Alessandro Stefanutto é filiado ao PDT e foi indicado ao comando do INSS em julho de 2023, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por indicação do então ministro Carlos Lupi. Sua gestão foi interrompida menos de dois anos depois, quando vieram à tona as suspeitas de fraudes e desvios que motivaram sua saída e o aprofundamento das investigações pela CPMI e pelos órgãos de controle.
