A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (26), o requerimento de urgência do Projeto de Lei que inclui o crime organizado e as milícias privadas na Lei Antiterrorismo. A partir dessa aprovação simbólica, a proposta pode ser analisada e votada no plenário sem passar por comissões temáticas.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o texto amplia o conceito de terrorismo para englobar práticas que buscam “impor domínio ou controle de área territorial”. Além disso, a pena será aumentada em um terço quando houver prática de sabotagem, inutilização ou interrupção de infraestruturas críticas ou serviços de utilidade pública. Segundo a legislação em vigor atualmente, a pena para atos de terrorismo é de prisão, de 12 a 30 anos.
O projeto inclui um parágrafo que obriga a aplicação das regras “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
