O governo federal regulamentou a lei que proíbe o uso de celulares nas escolas, mas permite sua utilização por estudantes com deficiência, desde que haja atestado médico com a indicação do uso do aparelho como instrumento de assistência no processo de ensino.
A medida define que as próprias instituições de ensino serão responsáveis por determinar como os aparelhos serão armazenados.
O decreto também autoriza o Conselho Nacional de Educação a estabelecer normas complementares para a aplicação da lei. A proibição foi aprovada pelo Congresso no fim de 2024 e sancionada pelo presidente Lula em janeiro deste ano.
