Governo adia regra que limita trabalho aos feriados para 2025

O Ministério do Trabalho e Emprego adiou a entrada em vigor da portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados. As regras, que surgiram em novembro de 2023, agora só devem passar a valer em 1º de janeiro de 2025.

O texto foi publicado originalmente em novembro de 2023, quando estabeleceu que o funcionamento do setor em domingos e feriados precisaria de autorização negociada por meio de uma convenção coletiva entre a categoria e os empregadores.

A medida original alterava uma regra de 2022, que liberou o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem negociação com os trabalhadores. Nesta regra, não era obrigatório haver quaisquer documentos assinados pelas partes envolvidas.

Só seria necessário um comunicado ao trabalhador, desde que a empresa cumprisse a legislação trabalhista de horas extras.