O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 15 nessa segunda-feira (6) para a Procuradoria-Geral da República se manifestar sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Gilmar também autorizou que a Fundação Nacional dos Povos Indígenas, o governo de Santa Catarina e outras entidades sejam admitidas como interessados nos processos.
Todas as partes envolvidas também poderão opinar sobre o texto final que foi aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema. Após receber as manifestações, o ministro deverá liberar as ações para julgamento.
Em setembro de 2023, o Supremo considerou que o marco temporal para a demarcação de terras indígenas é inconstitucional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que valido o marco.
Entretanto, o Congresso derrubou o veto de Lula e reestabeleceu a validade da medida, que determina que os indígenas possuem direito apenas às terras que estavam em sua posse ou em disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, quando a promulgação da Constituição Federal foi feita.
