O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta quarta-feira (30) o bloqueio de 1.283 emendas parlamentares destinadas à área da saúde. A medida foi tomada após a constatação de que essas emendas não tiveram contas bancárias específicas abertas ou regularizadas, como exigido desde agosto do ano passado. A decisão foi fundamentada em informações repassadas pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou o descumprimento das normas definidas para assegurar o controle e a transparência na aplicação dos recursos.
Segundo a AGU, das 7.322 emendas cadastradas, 6.040 já tiveram suas contas regularizadas. As demais, no entanto, permanecem irregulares e, por isso, não poderão ser executadas. Dino ressaltou que já havia concedido prazos adicionais para que os órgãos responsáveis se adequassem, mas considerou que não é possível aguardar indefinidamente pelo cumprimento das exigências legais. O ministro afirmou que o desbloqueio das verbas só ocorrerá mediante solicitação específica do Ministério da Saúde, caso comprove a regularização das pendências.
O bloqueio ocorre em meio a um histórico de polêmicas envolvendo a destinação de recursos via emendas parlamentares. Desde que o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9) em dezembro de 2022, o Congresso ajustou regras para distribuição das verbas. Mesmo assim, persistem falhas nos mecanismos de controle. Dino também determinou que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS realize uma avaliação independente sobre as contas ainda não regularizadas.
