O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva de outro país pode ter efeito automático no Brasil sem análise prévia de autoridade brasileira. A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino nesta segunda-feira (18), reforça a soberania nacional e protege pessoas, empresas e contratos no território brasileiro.
A medida surgiu a partir de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). O órgão questionou municípios que abriram processos no Reino Unido contra mineradoras estrangeiras sem autorização judicial no Brasil. Dino destacou que qualquer descumprimento dessa regra constitui violação da soberania e torna ineficazes normas ou decisões de outros países.
O ministro alertou que decisões e sanções de outros países, quando impostas diretamente, podem ferir princípios do Direito Internacional. Segundo ele, protecionismos e formas de neocolonialismo atingem populações mais vulneráveis sem diálogo bilateral ou submissão a instâncias internacionais.
A decisão ocorre em meio a sanções econômicas aplicadas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky. Dino não mencionou diretamente essas sanções, mas reforçou que o Brasil enfrenta pressões externas que tentam impor decisões sobre órgãos nacionais.
Para garantir a execução da decisão, o STF notificou o Banco Central, a Febraban, a CNF e a CNseg. Qualquer transação, bloqueio de ativos ou transferência internacional baseada em decisão estrangeira só poderá ocorrer com autorização do Supremo no âmbito da ADPF.
Dino também determinou que qualquer cidadão prejudicado por imposições internacionais pode recorrer diretamente ao STF para proteção. Uma audiência pública sobre o tema será realizada, com data ainda a ser divulgada.
