Privatização da Sabesp é mantida na Câmara Municipal a partir do Projeto de Lei. 163/2024. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública da Justiça de São Paulo, consolidou a decisão que deve ser realizada em todas as audiências públicas agendadas.

Durante a abertura da sessão o presidente da Câmara Arthur Leite (União), afirmou que os trâmites legais estão sendo realizados pelo órgão e ressalta que a interrupção do processo não foi determinada.

Histórico

Na manifestação em ação que questiona a ausência de participação popular nas discussões sobre o projeto de lei que prevê a adesão do município de São Paulo à privatização da Sabesp, impactando os serviços de saneamento básico e esgotamento sanitário, a Defensoria Pública de SP, por meio de seus Núcleos Especializados de Defesa do Consumidor (Nudecon) e de Habitação e Urbanismo (Nehaburb), reforçou a necessidade de realização de audiências públicas convocadas com prazo razoável, antes das votações do texto substitutivo do projeto de lei 163/2024, e a apresentação do laudo de impacto orçamentário. Para tanto, recomenda a suspensão da segunda votação da matéria no legislativo.

De acordo com a manifestação da Defensoria Pública de São Paulo, o calendário divulgado propôs a realização de sete audiências públicas a serem realizadas entre os dias 15 de abril e 27 de abril de 2024, no entanto, no dia 16 de abril, entre a primeira e a segunda audiências públicas, foi noticiado que iria ocorrer a primeira de votação (primeira de duas) no dia 17 de abril. Portanto, no dia da segunda audiência pública também iria ocorrer a votação do PL, inviabilizando a participação pública. O tema é objeto de ação popular proposta por vereadores da capital paulista.

De acordo com o documento, o plano orçamentário não foi apresentado, o que também prejudica a participação democrática da sociedade civil. “A premissa deve ficar clara: para que a participação social seja verdadeiramente qualificada, todas as informações relevantes e determinantes para a formação de opinião devem ser disponibilizadas de forma prévia e com linguagem acessível a todas e todos que irão e desejam participar dos debates”, sustentam os defensores e defensoras públicas que assinam a manifestação.