O Supremo Tribunal Federal decidiu manter nesta quinta-feira (18) a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais no Mato Grosso. Os ministros decidiram restringir o alcance das informações que podem ser acessadas. Apenas a foto e o nome do condenado com trânsito sem possibilidade de recurso poderá ser divulgado na internet. Antes da decisão, a divulgação permitia a divulgação de suspeitos e indiciados.

Outra restrição aprovada pela Corte foi a proibição de divulgação de dados que possam identificar vítimas. O cadastro foi criado em 2015 e permite que informações sobre condenados por estupro e pedofilia sejam acessadas, diretamente, pela internet.

A constitucionalidade do cadastro foi questionada em 2020, pelo governo do Mato Grosso. Para a procuradoria do estado, somente uma norma aprovada pelo Congresso por dia disciplinar a matéria.