O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que fixa regras para o Orçamento e estabelece, pela primeira vez, um cronograma obrigatório para o pagamento de emendas parlamentares. A proposta segue para sanção presidencial após a análise de um último destaque.
A LDO define que sessenta e cinco por cento das emendas impositivas deverão ser liberadas até julho do próximo ano. A medida alcança emendas individuais, de bancada e as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
A criação desse calendário era uma demanda antiga do Legislativo. Neste ano, porém, a pressão aumentou porque 2026 será ano eleitoral, e parlamentares buscam garantir a chegada dos recursos às suas bases antes da campanha.
O texto aprovado foi o relatório do deputado Gervásio Maia. Ele passou pela Comissão Mista de Orçamento na quarta-feira, após meses de atrasos que empurraram a votação para dezembro.
A construção da proposta envolveu tratativas intensas entre o governo e líderes partidários. O relator incorporou ao documento um dispositivo que atende ao Executivo ao permitir que o piso da meta de resultado primário seja considerado no mecanismo de limitação de despesas.
Enquanto isso, o Congresso ainda avalia separadamente a regra de reajuste do Fundo Partidário. A comissão aprovou uma mudança que altera a base de cálculo para o valor autorizado em 2016, seguindo o arcabouço fiscal, com possibilidade de aumento de até dois vírgula cinco por cento acima da inflação. Técnicos estimam impacto de aproximadamente cento e sessenta milhões de reais. Maia tentou barrar a alteração, mas foi derrotado.
O relator também incluiu um adendo que beneficia os Correios. O dispositivo permite desconsiderar, no cálculo do déficit primário, gastos de empresas estatais que tenham plano de reequilíbrio financeiro em vigor, limitado a dez bilhões de reais.
Durante a sessão, Maia acatou uma proposta do PL e do PP que proíbe o governo federal de adotar medidas consideradas capazes de influenciar o processo eleitoral de 2026. O trecho impede a criação de novas despesas obrigatórias no próximo ano, salvo exceções previstas em lei, e veta a formação de fundos voltados a políticas públicas. As restrições não valem em situações de calamidade reconhecidas pelo Congresso.
A aprovação da LDO libera o caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual de 2026. Os congressistas já validaram o parecer preliminar na última quarta-feira, que prevê quarenta bilhões e oitocentos milhões de reais em emendas impositivas.
Na próxima semana, serão analisados os relatórios setoriais que distribuem recursos entre áreas como saúde, educação, cultura, trabalho e turismo.
A expectativa do presidente da Comissão de Orçamento, Efraim Filho, é concluir a análise da LOA até dezessete de dezembro. O Congresso precisa aprovar o texto até o dia vinte e dois, último dia antes do recesso.
