Foi aprovado nesta quarta-feira (26), por um comitê do Congresso americano, um projeto de lei que prevê sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.
A proposta, intitulada “No Censors on Our Shores Act” (“Sem Censores em Nosso Território”), estabelece a deportação e o veto de entrada nos EUA a qualquer estrangeiro que viole a Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.
O projeto foi apresentado em setembro de 2024 por dois deputados republicanos, em meio às polêmicas envolvendo o ministro e as restrições à rede social X (antigo Twitter) no Brasil.
No entanto, a lei ainda tem um longo caminho para entrar em vigor. Ela precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado, além de ser sancionada pela Casa Branca.
Após a aprovação no Comitê, um departamento do governo dos EUA publicou uma crítica ao governo brasileiro nas redes sociais, e a Embaixada Americana no Brasil republicou a mensagem em português. Diante disso, há expectativa de um posicionamento oficial do Itamaraty sobre o caso.
Em nota, o Itamaraty afirmou que recebeu “com surpresa” a manifestação do Departamento de Estado, e que “rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais”.
O texto diz ainda que a manifestação do Departamento de Estado “distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”.
“A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal. O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro”, completa o trecho.
