A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconfigura a estrutura do policiamento no Brasil. A sessão está marcada para acontecer às 14 horas, no plenário 1.
No documento de solicitação da pauta, os parlamentares explicam que a PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e promove maior integração entre a União, Estados e municípios na formulação e execução da política nacional de segurança.
Relator da proposta na CCJ, o deputado Mendonça Filho (União-PE), acrescenta que a emenda propõe a ampliação das competências da Polícia Federal (PF), a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança e a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
O que a PEC da Segurança Pública pretende
- Padronizar protocolos, informações e dados estatísticos.
- Estabelecer diretrizes para segurança pública, ouvindo os entes federados.
- Atualizar as atribuições da PF, da PRF e das guardas municipais.
- Criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.
- Criar a polícia ostensiva para a União (equivalente à PM no âmbito estadual).
