A Comissão de Constituição e Justiça e o plenário do Senado devem votar amanhã (10), um projeto que prevê mudanças na chamada “Lei do Impeachment”. De autoria do senador Weverton Rocha, o relatório altera o trecho que determina o número de votos para a abertura do processo de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Hoje, a lei prevê que para a abertura do procedimento, é necessária a adesão de metade mais um senador presentes – 41 parlamentares devem estar no Plenário. O projeto determina que dois terços do Senado, ou seja, ao menos 54 senadores devem aceitar o pedido de impeachment de um ministro do STF.
Outro ponto do texto pretende fazer com que os pedidos de impedimento de autoridades da República só sejam protocolados por determinados seguimentos. Incluindo partidos políticos representados no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil, organizações de classe e iniciativas com ao menos de 1% dos eleitores.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes respondeu a duas ações e determinou medidas sobre o tema. Na lista, está a que atribui só à Procuradoria-Geral da República a abertura do processo de impeachment contra integrantes do STF por crimes de responsabilidade.
