A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (3), a votação do substitutivo do Projeto de Lei Antifacção. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um novo texto, mas um pedido de vista empurrou a análise para 10 de dezembro. Como houve mudanças, o projeto voltará para a Câmara se for aprovado.
O pedido partiu do senador Marco Rogério (PL-RO). Ele disse que o tema é complexo e precisa de mais tempo de leitura.
Mesmo com o adiamento, o relatório recebeu elogios de governistas e oposicionistas. A proposta cria a Cide-bets, um tributo que deve financiar ações contra o crime organizado. A estimativa é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano.
Vieira afirmou que o combate às facções não pode virar disputa política. Segundo ele, o enfrentamento deve alcançar todas as esferas sociais e não se limitar às áreas mais pobres.
O relator retirou do projeto a criação das chamadas “organizações criminosas ultraviolentas”. A classificação veio da Câmara, mas foi criticada por especialistas e pelo governo por usar conceitos amplos.
O que diz o projeto?
Com a mudança, facções e milícias passam a ser enquadradas dentro da Lei de Organizações Criminosas. O texto define esses grupos como organizações que controlam territórios com violência, coação e ameaça. Vieira afirma que a revisão evita brechas de interpretação.
O substitutivo também altera as penas. Para integrantes de facções, a proposta fixa reclusão entre 15 e 30 anos. O texto original permitia punições de até 40 anos. O relator argumenta que a soma de crimes pode levar a condenações próximas de 120 anos e que lideranças podem cumprir até 85% da pena em regime fechado.
A CCJ deve retomar a análise na próxima semana.
