A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) um projeto de lei que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto permite a anulação de decisões proferidas por um único magistrado em ações de controle concentrado, que questionam a constitucionalidade de leis.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise direta do Senado se não houver recurso para que seja avaliado pelo plenário da Câmara. Segundo a proposta, de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos – SP) e relatoria de Alex Manente (Cidadania – SP), os ministros podem proferir decisões individuais sem vedações, mas devem submetê-la à análise do plenário da Corte na sessão seguinte, sob pena de serem anuladas.
As sentenças deverão ser justificadas e ter como base a posição do plenário do STF sobre o tema. Além disso, conforme o texto, agora elas só poderão ser elaboradas em casos de extrema urgência, perigo de lesão grave, excepcional interesse social ou em período de recesso. As regras se aplicam a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e por Omissão (ADOs), Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
O projeto de lei ainda reduz o número de partidos que podem acionar a Corte. Se aprovada, em 2026 somente legendas que cumprirem a chamada “cláusula de barreira” – que obtiverem no mínimo 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, ou que tiverem elegido pelo menos treze deputados federais – poderão apresentar ações de controle concentrado.
