A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (21), por 54 votos a favor e 13 contra, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental de empreendimentos no Brasil. A proposta, discutida no Congresso desde 2004, tem como principal objetivo uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto.
O texto foi aprovado em duas comissões da Agricultura e do Meio Ambiente, realizadas na terça-feira (20), após meses de negociações entre os relatores, senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS). O projeto aumenta as competências dos estados no processo de licenciamento, além de simplificar as licenças.
Por outro lado, a proposta recebeu críticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que afirmou antes do início da votação que o projeto representa desestruturação significativa do regramento existente” e oferece risco à segurança ambiental e social no país”. A pasta também pontuou que o projeto deve provocar, possivelmente, altos índices de judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”.
