A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado marcou para hoje (2), às 10h da manhã, a votação do projeto de lei que aumenta tributos para as fintechs e outras instituições financeiras. O projeto também eleva a alíquota de contribuição das bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda.
Na última quarta-feira, o relator da proposta, senador Eduardo Braga, que é favorável à matéria, apresentou uma complementação do seu voto e foi concedida vista coletiva. O projeto, que já recebeu 176 emendas na CAE, tem análise final na comissão. Se for aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.
A proposta foi apresentada pelo senador Renan Calheiros, presidente da CAE, para contemplar pontos que ficaram de fora do projeto do governo que isentou de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Posicionamento da IBJR
“O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reconhece e vê com bons olhos os esforços demonstrados pela CAE no sentido de combate ao mercado clandestino. A entidade também entende que a insistência em elevar a carga tributária sobre as plataformas que operam de forma regular no país não fortalece o setor recém-regulamentado. Pelo contrário: estimula o avanço do mercado clandestino, reduz a competitividade das empresas licenciadas e, em última instância, coloca o consumidor em risco.
Estudo da LCA Consultoria Financeira aponta que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ainda ocorrem em plataformas não autorizadas, movimentando cerca de R$ 40 bilhões por ano e gerando uma perda estimada de R$ 10,8 bilhões em arrecadação. A cada 5 pontos percentuais de formalização do mercado, o país poderia arrecadar cerca de R$ 1 bilhão adicional.
A regulamentação do setor representa um avanço justamente porque cria regras claras de integridade, rastreabilidade e prevenção ao endividamento — aspectos ausentes no mercado clandestino, que não apenas lesa o Estado e o consumidor, mas também financia práticas ilícitas e o crime organizado de diferentes formas.
O combate às plataformas ilegais deve ser prioridade. Medidas que fragilizem o ambiente regulado apenas favorecem quem atua à margem da lei e dificultam o enfrentamento às redes criminosas que se aproveitam da ausência de controle.
O IBJR reforça que o caminho mais eficaz para ampliar a arrecadação e proteger o consumidor brasileiro é fortalecer o mercado formal, garantindo segurança jurídica, cumprimento das regras e um ambiente competitivo e sustentável.”
