A decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), deve ser tomada pela própria Casa nos próximos dias. A previsão é que o Legislativo fluminense seja notificado pela Justiça sobre o caso em até 24 horas.
O parlamentar foi detido preventivamente na manhã desta quarta-feira (3), durante uma operação da Polícia Federal que apura o vazamento de informações sigilosas.
O trâmite a ser adotado pela Alerj segue um entendimento consolidado nos últimos anos, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em 2019. Naquele julgamento, o STF estabeleceu que as assembleias legislativas estaduais têm competência para suspender a prisão de deputados estaduais, estendendo a eles as garantias previstas para parlamentares federais no artigo 53 da Constituição.
A Corte também autorizou que as assembleias possam sustar ações penais em curso contra deputados estaduais. Já o artigo 27 da Constituição assegura a esses parlamentares os direitos relacionados ao sistema eleitoral, à inviolabilidade e às imunidades previstas no texto constitucional.
Com base nesse dispositivo, as constituições estaduais passaram a reproduzir a norma do artigo 53, que determina que deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, com posterior aval da respectiva Casa legislativa.
