A Advocacia Geral da União (AGU) enviou uma resposta ao ministro Flávio Dino, nesta terça-feira (31), encaminhando um ofício do Ministério da Saúde solicitando a liberação das emendas de comissão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação das emendas parlamentares destinadas à saúde. A medida inclui a ressalva de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os gastos mínimos da saúde, conforme previsto na Constituição Brasileira.
Apesar da decisão, o pagamento das verbas não será imediato. As destinações dos valores devem ser aprovadas nas comissões de saúde da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 31 de março de 2025. Caso contrário, as verbas serão canceladas.
