O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, ou seja, mais tempo para análise, do julgamento do recurso contra a lei que obriga restaurantes a oferecer aos clientes água filtrada de graça, no Rio.
Ainda não há data para a retomada do julgamento que começou no plenário virtural no fim do mês passado. Até o momento há 3 votos para manter a lei. Na retomada do caso, o relator do caso, ministro Dias Toffoli votou em manter a decisão dele que rejeita o recurso da Associação Nacional de Restaurantes.
Para Toffoli, a determinação da justiça do Rio é compatível com entendeimentos anteriores do Supremo. A disputa envolve uma regra de 2015, em um texto que prevê a obrigatoriedade de bares e restaurantes para servir água filtrada de graça. Além disso, os estabeelcimentos devem informar a gratuidade ao consumidor, por meio de cartazes.
