A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta segunda-feira (08) a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos em motocicletas na capital paulista.
O projeto determina regras para empresas, condutores e veículos que prestam o serviço, além de estabelecer medidas que prezam pela segurança viária e do passageiro, fiscalização e integração com políticas públicas de mobilidade da cidade.
De acordo com o Projeto de Lei (PL), apenas pessoas jurídicas credenciadas poderão exercer a atividade, seja diretamente ou por meio de plataformas tecnológicas, cooperativas e associações de motofretistas.
Os condutores, deverão ter a idade mínima de 21 anos para realizar cadastro gratuito e obrigatório antes do registros nas plataformas e possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) “A” ou “AB”, com dois anos de emissão. Além disso, a CNH precisa ter o selo de Exercício de Atividade Remunerada (EAR).
Também será obrigatório realizar curso específico para transporte de passageiros em moto de acordo com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito), inscrição no INSS e exame toxicológico a cada 90 dias.
Os condutores deverão disponibilizar aos passageiros capacete em estado de conservação aprovado pelo Inmetro (Instituto Nacional Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e touca descartável para uso, além de portar o documento de cadastro e certificado de segurança da motocicleta.
Foram 32 votos favoráveis, 16 contrários e 1 abstenção. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A proposta regulamenta o uso do serviço para a prestação de transporte individual remunerado de passageiros em motocicletas.
Na próxima semana, o plenário vai se reunir na terça-feira (09), às 15 horas.
