O governador Cláudio Castro sancionou, nessa quarta-feira (26), a lei que autoriza o uso e a comercialização de sprays de extrato vegetal, como o de pimenta, para fins de autodefesa feminina. Com a sanção, o Rio de Janeiro se tornou o primeiro estado brasileiro a permitir o uso do spray.
A nova lei determina que o spray, com concentração máxima de 20%, só poderá ser vendido em farmácias, mediante identificação, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. A compra será permitida a partir dos 18 anos, ou, para jovens a partir dos 16, com autorização formal dos responsáveis.
Mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente. O custo deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a decisão judicial estiver em vigor. A lei também estabelece parâmetros inéditos: embalagens de até 70 gramas para uso civil e classificação de frascos acima de 50 ml como de uso restrito das forças de segurança.
