O senador Alessandro Vieira (MDB – SE) votou pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Em seu parecer, Vieira, que é relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, afirmou que a PEC representa um risco à legitimidade do Legislativo.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade”, afirma o relatório. Vieira destaca que a aprovação da PEC poderia transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O senador considerou que há desvio de finalidade na elaboração da proposta. “Seu real objetivo não é o interesse público, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, explicou.
Para Vieira, o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito da Casa Legislativa sustar os processos que entender como abusivos. O relator afirmou que não se pode confundir prerrogativas parlamentares com a proteção de quem comete crimes.
Alessandro Vieira já havia adiantado na semana passada que recomendaria a rejeição da proposta. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC da Blindagem amplia a proteção judicial de parlamentares contra investigações. A CCJ do Senado pautou a análise do texto para esta quarta-feira (24).
