O ministro do STF, Flávio Dino, deu prazo de 30 dias para que o governo federal e os estados apresentem regras para uso das emendas parlamentares em instituições de ensino superior. A decisão é feita durante a onda de fiscalização da Controladoria-Geral da União.
Um relatório apontou problemas de transparência em 26 organizações não-governamentais que receberam recursos de emendas parlamentares. Dino pediu urgência na divulgação das normas.
O objetivo é que haja aplicação e prestação de contas adequadas, com transparência e rastreabilidade, tanto pelas Instituições de Ensino Superior, como também pelas respectivas Fundações de Apoio.
