O prazo para que órgãos públicos e advogados que representam o X – antigo Twitter – no Brasil enviem informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (23).
O ministro Alexandre de Moraes determinou, no último sábado (21), que o escritório que representa o X deve enviar, em um prazo de cinco dias, documentos que comprovem a representação legal da empresa no país.
Além disso, Moraes estabeleceu prazos de 48 horas para que a Receita Federal e o Banco Central informem a situação legal da representação do X no Brasil, e para que a Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações apresentem relatórios sobre a continuidade do acesso à plataforma X, visando calcular uma possível multa.
A Secretaria Judiciária do STF também deve certificar o valor total da multa devida pela representante do X e as ordens judiciais pendentes de cumprimento. Dessa forma, os órgãos públicos devem enviar as informações até quarta-feira (25) e os advogados até sábado (28).
