O Supremo Tribunal Federal (STF) está agendado para julgar na próxima quarta-feira (18) questões cruciais sobre o uso retroativo do “Acordo de Não Persecução Penal” (ANPP), um mecanismo jurídico que pode beneficiar réus. O primeiro item da pauta abordará a possibilidade de aplicar retroativamente este acordo, que foi instituído em 2019.
O ANPP permite que réus de crimes sem violência ou grave ameaça, ao confessarem sua culpa, evitem a prisão e a condenação, desde que cumpram cláusulas acordadas com o Ministério Público. A medida, que visa promover soluções mais rápidas e eficazes para casos menos graves, poderá ter implicações significativas para réus envolvidos em processos anteriores à criação do acordo.
O STF analisará se é viável aplicar o acordo a casos que estavam em andamento antes da sua implementação, considerando os impactos sobre o sistema judicial e os direitos dos acusados. O processo pode ser adiado ou antecipado conforme a urgência e a relevância dos argumentos apresentados.
