O presidente Lula assinou o decreto do indulto natalino de 2024 nesta última segunda-feira (23). O indulto é uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição. A condição é que o decreto tenha critérios objetivos de perdão e não seja direcionado a pessoas específicas.
Entre os beneficiados estão pessoas com HIV em estágio terminal, câncer avançado, doenças graves que limitam a mobilidade e mães de crianças pequenas. O decreto exclui delatores, líderes de facções criminosas e condenados por crimes considerados graves, como tráfico de drogas e corrupção.
Também estão de fora praticantes de crime contra o Estado democrático de Direito – como os condenados pelo ataque de 8 de janeiro de 2023 – e pessoas que cometeram crime de violência contra a mulher. 
Neste ano, Lula também especificou que não pode receber indulto quem cometeu crimes sexuais, como estupro e assédio mediante presença de criança ou adolescente. Outra novidade neste ano é o veto ao indulto para quem foi condenado por abuso de autoridade.
