Foi prorrogado o prazo para que MEI’s regularizem a dívida com o Simples Nacional. Os Microempreendedores Individuais e as Micro e Pequenas Empresas agora têm até o dia 31 de janeiro para regular a situação.
Em outubro, mais de 1,8 milhão de empresas do Simples Nacional foram notificadas pela Receita Federal. Os empreendedores que não quitarem as pendências correm o risco de serem excluídos do regime a partir de 1º de fevereiro de 2025.
A prorrogação oferece uma oportunidade para os empreendedores se regularizarem e evitarem a exclusão do Simples Nacional, regime tributário vantajoso para pequenos negócios. A regularização também é essencial para garantir o acesso a benefícios fiscais e facilidades no pagamento de tributos, além de permitir a continuidade das operações das empresas.