O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje a votação sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos postados pelos usuários. Em seu voto, o relator da matéria, ministro Dias Toffoli, defendeu que “o que é crime aqui fora, no mundo real, deve ser considerado crime também no mundo digital”.
O debate é sobre a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet, que isenta as big techs da responsabilidade pelo que é postado nas redes sociais. Atualmente, a plataforma só é punida se não cumprir uma ordem judicial para retirar algum conteúdo do ar ou apagar um perfil, por exemplo. Os ministros julgam se as empresas devem ser responsabilizadas por crimes cometidos no ambiente virtual. Já elas alegam que não são responsáveis pelo conteúdo dos usuários.
Durante a sessão, o representante do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo defendeu que as plataformas tenham maior controle sobre os conteúdos publicados, e que isso ajudaria a combater a divulgação de produtos falsos, que podem significar risco à saúde e à economia. 
De acordo com pesquisa do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV), em 2020, as perdas com evasão fiscal chegaram a R$ 600 bilhões em impostos que não foram pagos com a venda de produtos pela internet.
Ainda na sessão do Supremo, Jorge Messias, o advogado-geral da União, alegou que a falta de controle nas redes permite a difusão de mensagens de ódio e contra a democracia.
“O fato é que a imunidade trazida pelo artigo 19 do Marco Civil da Internet, imunidade esta que tem sido utilizado pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa, e que tem levado a um déficit da nossa qualidade democrática.”
Na leitura do voto, o relator – o ministro Dias Toffoli, afirmou que crimes devem ser combatidos também no ambiente virtual.
“Não precisaria nem de lei especíifica pra ser aplicar o direito, porque o direito existe no mundo dos fatos, sejam eles fatos reais, ou sejam eles fatos digitais, seja na briga do botequim, seja na briga da rede social”.
O ministro Alexandre de Moraes criticou a falência do sistema de autorregulação das plataformas digitais, particularmente no que diz respeito aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Moraes, que relatora os processos relacionados aos ataques, afirmou que as redes sociais tiveram um papel fundamental na organização dos eventos daquele dia, ao permitir a propagação de conteúdos violentos e incitadores de destruição.
Moraes destacou que a responsabilidade das plataformas deve ser revista, uma vez que, em sua visão, é tecnicamente possível remover conteúdos prejudiciais. “O que não houve é empenho”, afirmou. O ministro apontou que, apesar de as redes sociais não terem sido proativas em retirar postagens incitando violência, o sistema de autorregulação falhou, não apenas pela ineficiência, mas também pela possível conivência com os atos antidemocráticos. “Se não foi pela falência, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou”, disse.
O julgamento prosseguirá na próxima quarta-feira (4), com a conclusão do voto do ministro Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux, relator da matéria, deve se pronunciar.
