A Procuradoria Geral da República se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Bets e do texto que autorizou apostas de quota fixa on-line na ação que tramita no STF.
A manifestação também pede que a eficácia das legislações sejam suspensas e, assim, as empresas de apostas on-line sejam proibidas no país. O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet.
Segundo a PGR, as leis permitem a exploração e divulgação indiscriminada das apostas esportivas. DE acordo com Gonet, a regulamentação é insuficiente para proteger os direitos dos consumidores, dado o caráter “predatório” do mercado das apostas esportivas.
O ministro-relator do caso no STF, Luiz Fux, convocou uma audiência pública sobre o assunto nessa segunda-feira (11). As discussões seguem nesta terça-feira (12). Conforme o ministro, a análise do mérito defverá ficar para o primeiro semestre do ano que vem.
