O julgamento de 3 ações que tratam sobre a regulamentação das redes sociais no STF foi marcado para 27 de novembro. Os ministros relatores Dias Toffoli, Luis Fuz e Fachi, pediram que os casos fossem analisados em conjunto. O presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, é quem decide a pauta do plenário. Ele já havia sinalizado que deixaria a análise do tema só para depois das eleições municipais.
A ação sob relatoria de Toffoli questiona a constitucionalidade de um artigo do Marco Civil da Internet que exige que uma ordem judicial específica seja emitida antes que sites, provedores de internet e aplicativos de redes sociais sejam responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas.
Já o caso de Fux discute a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo produzido pelos usuários. A terceira ação, relatada por Fachin, analisa a possibilidade de bloqueio do WhatsApp por decisões judiciais, analisando se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão.
